Direito do Cidadão
As relações humanas são regidas pela lei civil, que possui uma vasta abrangência e engloba toda e qualquer relação fático-jurídica. Isso inclui discussões ou compromissos contratuais, verbais, escritos ou táticos que envolvam compra, venda, locação, despejo, revisionais, cobrança, reintegração de posse e outras questões.
Além disso, a lei civil também abrange ações de reparação de danos morais e materiais, cobrança de corretagem, seguro DPVAT e execução forçada de títulos de crédito. Também estão incluídas ações possessórias de reintegração, manutenção e imissão; nunciação de obra nova; embargos de terceiro; retenção; terceiro possuidor; usucapião; extinção de condomínio; retificação de registro; ações reivindicatórias; interdito proibitório e ação de preferência entre condôminos.
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